Termos de Uso

Última atualização: 22 de maio de 2026

Versão: v1.0

Bem-vindo à Gabaritando — A Segunda Fase. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da nossa plataforma. Ao se cadastrar, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos integralmente.

1. Quem somos

• Razão social: 66.894.798 GIOVANNA VALIM MULLER
• CNPJ: 66.894.798/0001-70
• Endereço: Rua Protogenes Pinto D'Almeida, 85, bairro São Vicente, Itajubá/MG, CEP 37.502-062
• Contato: administracao@gabaritandoasegundafase.com.br

2. Objeto

A Plataforma oferece:

• Banco de questões discursivas para concursos jurídicos
• Correção de respostas por inteligência artificial
• Cursos preparatórios em vídeo e PDF
• Ferramentas de acompanhamento de desempenho

3. Cadastro

Para usar a Plataforma você precisa:

• Ser maior de 18 anos
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
• Manter sua senha em sigilo
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

Você é responsável por toda atividade realizada com sua conta.

4. Produtos e pagamentos

a) Modelo de cobrança: A Plataforma comercializa:

• Acesso a cursos (com prazo definido por curso ou vitalício)
• Banco de Questões (acesso de 12 meses por padrão)
• Pacotes de créditos para correção por IA

b) Formas de pagamento: PIX, cartão de crédito (via Mercado Pago).

c) Notas fiscais: Emitidas automaticamente após confirmação do pagamento.

d) Prazo de acesso: O acesso vence na data informada na compra. Quando vencer, o aluno pode renovar com preço diferenciado.

5. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

Você pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que não tenha utilizado mais de 20% do conteúdo adquirido (medido pelo sistema).

Após esse prazo ou esse limite de uso, o reembolso será analisado caso a caso.

6. Sistema de créditos

• Cada correção por IA consome 1 (um) crédito
• Créditos não expiram, mas o acesso ao Banco que dá direito ao uso deles, sim
• Créditos não são reembolsáveis em dinheiro após utilizados
• Créditos não são transferíveis entre contas

7. Correção por inteligência artificial

• As correções são geradas por modelos de IA (Claude, da Anthropic)
• A correção tem caráter didático e estimativo, não substitui correção humana oficial em concursos
• A Plataforma não garante que a nota da IA será idêntica à de bancas reais
• O aluno pode solicitar revisão da correção via e-mail (avaliação em até 5 dias úteis)

8. Conduta esperada do usuário

É proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso
• Tentar burlar pagamentos ou medidas de segurança
• Vazar materiais protegidos por direitos autorais (com marca d'água personalizada)
• Usar a Plataforma para fins ilícitos
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa ou scraping automatizado

Violações podem resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (questões, espelhos, cursos, código, design, marca) é protegido por direitos autorais e pertence à Gabaritando ou a seus licenciadores.

O aluno tem licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do conteúdo enquanto durar o acesso. É proibido reproduzir, redistribuir ou comercializar o conteúdo.

Materiais em PDF são identificados com marca d'água personalizada contendo nome, CPF e e-mail do aluno. Em caso de vazamento, a responsabilidade poderá ser apurada civil e criminalmente.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não garante que:

• O conteúdo seja suficiente para aprovação em qualquer concurso
• A IA aplique critérios idênticos aos de bancas examinadoras
• A Plataforma funcione ininterruptamente (sujeita a manutenções)

A responsabilidade da Plataforma é limitada ao valor efetivamente pago pelo aluno.

11. Suspensão e encerramento

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos
• Inadimplência (após notificação prévia)
• Determinação judicial

O aluno pode encerrar sua conta a qualquer momento na área Meus Dados.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após o aviso configura aceitação.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Itajubá/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

administracao@gabaritandoasegundafase.com.br

Termos elaborados em conformidade com o CDC, MCI (Marco Civil da Internet) e LGPD.