Política de Reembolso

1. A quem se aplica

Esta política se aplica a todas as compras feitas na plataforma Gabaritando — A Segunda Fase, mantida por 66.894.798 GIOVANNA VALIM MULLER, inscrita no CNPJ sob o nº 66.894.798/0001-70, com sede na Rua Protogenes Pinto D'Almeida, nº 85, bairro São Vicente, CEP 37.502-062, Itajubá/MG.

2. Prazo de arrependimento — 7 dias

Em respeito ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o aluno tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de justificativa.

O prazo é contado a partir da data da liberação do acesso ao curso, ao Banco de Questões ou da liberação dos créditos — e não da data do pagamento.

Solicitações feitas após o 7º dia não serão aceitas, por estarem fora do prazo legal de arrependimento.

3. Como pedir o reembolso

Você pode solicitar o reembolso por dois caminhos — escolha o que for mais conveniente para você:

Em qualquer dos caminhos, você também pode nos escrever em administracao@gabaritandoasegundafase.com.br para nos avisar ou tirar dúvidas — nossa equipe responderá em até 2 dias úteis.

4. O que é devolvido em cada caso

5. Como o estorno é feito

O reembolso é processado pelo gateway de pagamento utilizado na compra (Hotmart ou Mercado Pago), pelo mesmo meio de pagamento original:

• PIX: estornado diretamente para a conta de origem em até 7 (sete) dias úteis após a aprovação.
• Cartão de crédito: estorno na fatura, conforme o prazo do banco emissor (geralmente 1 a 2 ciclos de fatura).
• Boleto bancário: devolução por transferência bancária, mediante envio dos dados da conta de titularidade do comprador, em até 7 (sete) dias úteis após o envio dos dados.

O acesso ao curso, ao Banco de Questões ou os créditos remanescentes são bloqueados imediatamente após a solicitação do reembolso pelo site, ainda durante a análise.

Observação: os gateways de pagamento (Hotmart e Mercado Pago) são os responsáveis pela operação financeira do estorno. Os prazos podem variar conforme o método de pagamento e o banco emissor.

6. Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)

A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) está prevista conforme legislação tributária vigente.

A NF-e pode ser solicitada pelo aluno através do e-mail administracao@gabaritandoasegundafase.com.br em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento.

Em caso de reembolso, a NF-e correspondente (se emitida) é cancelada ou substituída conforme o caso.

7. Contestação de pagamento (chargeback)

Caso o aluno conteste a compra diretamente com o banco emissor do cartão (chargeback), o acesso será imediatamente suspenso enquanto a Hotmart ou o Mercado Pago analisa a contestação.

Se o chargeback for confirmado como indevido (compra legítima), poderemos solicitar a reativação do acesso mediante comprovação. Caso seja confirmado como legítimo, o acesso permanece definitivamente cancelado.

Lembramos que o caminho correto para desistir da compra é solicitar o reembolso conforme esta política, e não o chargeback. O uso indevido do chargeback pode caracterizar fraude e ser reportado às autoridades competentes.

8. Uso abusivo do direito

O Gabaritando respeita integralmente o direito de arrependimento dos 7 dias. Reservamo-nos, contudo, o direito de analisar e recusar futuras compras em caso de uso abusivo, caracterizado por padrões como:

• solicitações reiteradas de reembolso após acesso extensivo ao conteúdo;
• downloads massivos de materiais imediatamente antes do pedido;
• uso da plataforma com aparente finalidade de cópia ou redistribuição;
• indícios de fraude ou criação de múltiplos cadastros.

Nestes casos, a conta poderá ser suspensa e novas compras bloqueadas. O reembolso da compra atual, dentro do prazo legal de 7 dias, será respeitado normalmente.

9. Dúvidas e contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: administracao@gabaritandoasegundafase.com.br

Encarregada de Proteção de Dados (DPO): mesmo e-mail acima.